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  Lei 743/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: INCORPORA VANTAGENS A VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/10/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei823/2013 11/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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