LEI Nº 743, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2011
INCORPORA VANTAGENS A VENCIMENTOS E
SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
nos termos do §
7º do art. 46 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam incorporados aos vencimentos e salários dos
servidores da Câmara Municipal do Município de Anchieta – ES como garantia de
estabilidade financeira a gratificação percebida a qualquer título por período
igual ou superior a 72 (setenta e dois) meses ininterruptos ou 120 (cento e
vinte) meses intercalados, com lapso temporal de até 90 (noventa) dias.
§ 1º São entendidas como gratificação as vantagens e demais
parcelas pecuniárias inerentes aos cargos e empregos, incluindo a gratificação
de encargos especiais instituída para determinados quadros ou categorias
funcionais, por instrumentos legais ou regulamentares, pelo percentual máximo
atribuível a cada servidor dos referidos quadros ou categorias funcionais;
§ 2º Exclui-se da incorporação a que se refere este artigo, o
adicional por tempo de serviço e as gratificações concedidas à integrante de
comissões e grupos de trabalho.
§ 3º Quando atribuída a servidor não integrante das unidades
administrativas em que se situam os quadros ou categorias funcionais, a
vantagem ali mencionada passará a constituir direito pessoal do servidor que a
venha percebendo, sujeita apenas aos reajustes gerais de vencimentos, até que
seja absorvida em virtude da adoção dos planos de carreira decorrentes do
regime jurídico único.
§ 4º O reajuste da incorporação a que se refere o parágrafo
anterior se dará nos moldes do reajuste anual, concedido a todos os servidores
municipais.
Art. 2º As vantagens a que se referem o artigo 1º e seus
parágrafos poderão continuar a ser pagas, na forma em que atualmente são
concedidas, aos servidores que as vêm percebendo e que não sejam ocupantes de
cargos efetivos ou empregos da administração direta ou autárquica.
Art. 3º Computará para os efeitos do caput do artigo 1º desta Lei,
o tempo de serviço prestado ao Município de Anchieta – ES, em sua administração
direta, indireta e fundacional o equivalente a 60% (sessenta por cento).
Art. 4º Ressalvados o direito adquirido até a data da vigência
desta Lei e as incorporações legalmente asseguradas, não mais perceberá o
funcionário em gozo e licença prêmio a remuneração de cargo em comissão de que
tenha sido exonerado.
Art. 5º No caso de ocorrer nova contagem de prazo de 72 (setenta e
dois) meses, para os servidores ocupantes de cargo em Comissão, o mesmo deverá
fazer a opção de vencimentos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anchieta – ES, 25 Outubro de 2011
DALVA DA MATTA IGREJA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.