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  Lei 706/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O AUXÍLIO FINANCEIRO NO PERÍODO DA “ANDADA”, PARA OS CATADORES DE CARANGUEJOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei909/2014 26/02/2014ALTERAArt. 3º e seu parágrafo único
Lei749/2011 09/11/2011ALTERAArtigos 1º, 3º e 9º

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