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  Lei 714/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE MEDIDAS EDUCATIVAS PARA O COMBATE AO TABAGISMO E ALCOOLISMO EM ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAparágrafo 7º do artigo 46

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