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  Lei 665/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO V DO ART. 7º DA LEI Nº 326/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAparágrafo 7º do artigo 46
Lei326/2006 22/02/2006ALTERAinciso V do artigo 7º

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