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  Lei 657/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PPA 2010-2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei584/2009 23/12/2009MENCIONALei Orçamentária Anual de 2010
Lei582/2009 16/12/2009MENCIONAPPA de 2010-2013

Remissão Passiva

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