Ementa: “PARTE VETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDA PELO PODER LEGISLATIVO, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI N° 642/2010 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7° do artigo 46

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