LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

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Lei 20/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a lei nº 01/93 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências, para o fim de transformar a Assessoria Técnica Jurídica em órgao autônomo de Secretaria de Negócios Juridicos.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	01/1993	01/02/1993	INCLUI	Inclui artigo 52 e mais uma referência ao inciso III do artigo 12.
Lei	01/1993	01/02/1993	EXCLUI	Exclui os títulos dos incisos I e II.
Lei	01/1993	01/02/1993	ALTERA	Altera o caput do artigo 15 e renumera os artigos 52 a 63 iniciando em 53 e terminando em 64.
Lei	01/1993	01/02/1993	ALTERA	Altera quantidade de cargos do anexo II, referido no artigo 55.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	57/2000	30/12/2000	MENCIONA

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