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  Lei 579/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao artigo 6º e o artigo 18-B à Lei nº 541/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei541/2009 06/01/2009INCLUIArtigo 18-B
Lei541/2009 06/01/2009ALTERAInciso VII do artigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.127/2015 21/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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