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  Lei 554/2009

Ementa: Dispõe sobre a nova redação ao parágrafo único do art. 22 da lei 326/2006, de 22 de fevereiro de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2009

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Lei326/2006 22/02/2006ALTERAParágrafo único do artigo 22

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