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  Emenda a Lei Orgânica 03/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigo 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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