Lei Complementar 18/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a lei Complementar n° 13/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2006 28/11/2006ALTERAAnexos 10.3, 11 e 12

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