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  Lei Complementar 17/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei46/1990 31/12/1990ALTERAinciso III do artigo 57 e inciso II do artigo 148.

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