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  Lei 02/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial e das Taxas de serviços Urbanos do Exercício de 1993,e anistia de multas por infrações praticadas nos exercícios anteriores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1993

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Lei57/1989 29/12/1989MENCIONA

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