| Resolução | 47/1989 | 14/04/1989 | REVOGA | alínea f do inciso VI, alínea g do inciso VII, do art. 44; §§ 1º, 2º e 6º do art. 166; inciso IV, do art. 189; art.256 |
| Resolução | 47/1989 | 14/04/1989 | INCLUI | § 4º ao art. 151; §4º ao art. 180; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 194; parágrafo único ao art.211. |
| Resolução | 47/1989 | 14/04/1989 | ALTERA | inciso II, do art. 25; inciso VII, do art. 39; inciso VI, do art. 67; § 1º, do art. 75; inciso VII, do art. 77; capítulo IV; art. 108 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; Art. 119; art. 151; art. 155; art. 160; art. 166; §§ 3º, 4º e 5º; art. 167 e seu § 1º; art. 171; art. 172; art. 178 e seu inciso I; inciso III, do Art. 192; incisos II, III, V e o parágrafo único do Art. 193; parágrafo único do art. Art. 238 |