Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso VIII do artigo 8º, que passa ainda a ter os incisos XVII e XVIII, da letra "j", do parágrafo 1º e o parágrafo 2º, do parágrafo único do artigo 11, do artigo 15 que fica acrescido do parágrafo 3º, da letra "J" do parágrafo 1º e do parágrafo 2º do artigo 16, dos incisos VI e VII do artigo 24, dos incisos XIV, XX, XXIV e XXVIII do Artigo 27, do artigo 28, do parágrafo único do artigo 43 que passa a ter os incisos V e VI, do parágrafo 2º do Artigo 46, do artigo 48, do artigo 64, do artigo 67, do artigo 68, do artigo 69, do artigo 80, do artigo 81, do artigo 102, do artigo 103, do artigo 106, do artigo 111, do artigo 112, do parágrafo único do artigo 113, do parágrafo 2º do artigo 118, do artigo 125, que fica acrescido a alínea "c" ao inciso III, do artigo 126, do artigo 127, do artigo 134, do artigo 136, do artigo 150, do capítulo I, Título V, da secção I, capítulo I, título V, do artigo 176, do artigo 177, do artigo 178, do artigo 242, do artigo 243 e cria o artigo 164-A.