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  Lei 496/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº.482/2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei482/2007 04/12/2007REVOGAParágrafos 1º ao 4º do artigo 3º.
Lei482/2007 04/12/2007ALTERARedação do caput artigo 3º e do itém 5.13

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