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  Lei 479/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 341/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do art. 46 e inciso VI do art. 25.
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONA Inciso VI do art. 30.
Lei341/1999 10/09/1999ALTERARredação do caput do art. 3º.

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