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  Lei 456/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao parágrafo 2° e incisos de I a V do artigo 1° da Lei n° 414, de dezembro e 2006, que instituiu o Selo de Inspeção Municipal de Anchieta - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei414/2006 13/12/2006ALTERA§ 2° do artigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.285/2018 21/05/2018REVOGA TOTALMENTE

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