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  Lei 414/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Selo de Inspeção Municipal de Anchieta  ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei361/1999 19/11/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.285/2018 21/05/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei456/2007 10/05/2007ALTERA§ 2° do artigo 1°

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