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  Lei 436/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei n° 306/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2007

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Lei387/2006 28/09/2006MENCIONA
Lei306/2005 26/12/2005ALTERADá nova redação ao artigo 2º.

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