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  Lei 404/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração, em anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei364/2006 07/07/2006ALTERAAnexo das Metas Fiscais.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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