LEI N° 404, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

 

Dispõe sobre alteração, em anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O anexo de metas Fiscais da Lei nº. 364 de 07 de julho de 2006, correspondente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, fica substituído pelo anexo I, desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta-ES, 17 de novembro de 2006.

 

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais

(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)

 

As projeções fiscais utilizadas no Projeto de Lei da LDO/2007 para o Município de Anchieta, foram baseadas em hipóteses que refletem a expectativa de equilíbrio das contas públicas, baseadas no efetivo controle das despesas e aumento da receita de forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas.

 

As metas para o triênio 2007/2009 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal.

 

Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a perspectiva de um crescimento nominal da receitas e despesas de 6% aa. A projeção de crescimento envolve a perspectiva de uma inflação no período situada de 6% aa.

 

Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos exercícios.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2007

2008

2009

Valor Corrente

Valor Constante

Valor Corrente

Valor Constante

Valor Corrente

Valor Constante

Receita Total

89.950.000

86.076.555

98.045.500

89.950.000

110.791.415

98.045.500

Receita não-financeira (I)

89.150.000

57.635.849

97.245.500

89.216.055

109.991.415

97.245.500

Despesa Total

89.950.000

86.076.555

98.045.500

89.950.000

110.791.415

98.045.500

Despesa não-financeira (II)

88.280.000

57.722.524

96.345.500

88.390.367

109.091.415

107.391.415

Resultado Primário (I-II)

870.000

(86.675)

900.000

825.688

900.000

(10.145.915)

Resultado Nominal

0

0

0

0

0

0

Dívida Pública Consolidada

9.500.000

8.962.264

8.600.000

7.653.969

7.700.000

6.465.068

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Prevista em 2005

Metas Realizadas em 2005

Variação

Valor

%

Receita Total

53.025.970

52.198.885

(827.085)

-1,56%

Receita não-financeira (I)

52.289.970

50.949.791

(1.340.179)

-2,56%

Despesa Total

53.025.970

46.075.275

(6.950.695)

-13,11%

Despesa não-financeira (II)

51.785.970

41.782.083

(10.003.887)

-19,32%

Resultado Primário (I-II)

504.000

9.167.707

8.663.707

1718,99%

Resultado Nominal

0

(7.666.890)

(7.666.890)

100,00%

Dívida Pública Consolidada

885.000

11.014.901

10.129.901

1144,62%

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2005

2004

2003

VALOR

%

VALOR

%

VALOR

Patrimônio / Capital

50.646.123

26,61%

40.003.186

75,41%

22.806.158

Fonte: Balanço Anual

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo da Origem e Aplicações de Recursos obtidos com a Alienação de Bens

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2005

2004

2003

RECEITA DE CAPITAL

0

62.927

0

ALINAÇÃO DE ATIVOS

0

62.927

0

TOTAL

0

62.927

0

 

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2005

2004

2003

APLIc. DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE BENS

 

 

 

ATIVO

0

62.927

0

DESPESA DE CAPITAL

0

62.927

0

Investimentos

0

62.927

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

 

 

 

 

DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

 

 

0

 

 

 

 

TOTAL

0

62.927

0

SALDO FINANCEIRO

0

0

0

Fonte: Balanço Anual

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da situação financeira do IPS

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS

2005

2004

2003

RECEITAS CORRENTES

2.646.607

1.419.040

1.115.995

Receita de Contribuição

2.191.686

958.148

760.413

Receita Patrimonial

454.920

309.548

277.375

Outras Receitas Correntes

0

151.344

78.207

RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

Alienação de Bens

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS

2.646.607

1.419.040

1.115.995

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS

2005

2004

2003

ADMINISTRAÇÃO GERAL

649.090

1.279.565

451.258

Despesas Correntes

649.090

1.279.565

451.258

Despesas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS

649.090

1.279.565

451.258

RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO

1.997.517

139.475

664.737

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

3.863.429

1.852.209

1.724.766

Fonte: Balanço Anual

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo da Estimativa de Renúncia da Receita

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

EXPANSÃO

2007

2008

2009

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

 Demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias

 

 

 

R$ 1,00

Exercício

Receitas Previdênciárias

Despesas Previdênciárias

Resultado Previdênciário

Saldo Inicial

 

 

2007

1.895.956,68

494.648,38

1.401.308,30

2008

1.908.870,53

522.918,80

1.385.951,73

2009

1.921.872,33

552.804,95

1.369.067,38

2010

2.014.338,52

584.399,17

1.429.939,35

2011

2.111.253,48

642.054,33

1.469.199,15

2012

2.212.831,28

712.594,09

1.500.237,19

2013

2.319.296,24

790.883,75

1.528.412,49

2014

2.430.883,50

910.385,22

1.520.498,28

2015

2.547.839,51

1.047.943,21

1.499.896,30

2016

2.670.422,57

1.206.286,02

1.464.136,55

2017

2.798.903,42

1.328.737,30

1.470.166,12

2018

2.933.565,81

1.428.538,58

1.505.027,23

2019

3.074.707,15

1.528.344,45

1.546.362,70

2020

3.222.639,15

1.760.801,04

1.461.838,11

2021

3.377.688,55

2.028.613,57

1.349.074,98

2022

3.372.422,24

2.242.043,39

1.130.378,85

2023

3.367.164,15

2.374.582,25

992.581,90

2024

3.361.914,26

2.514.956,18

846.958,08

2025

3.356.672,55

2.663.628,34

693.044,21

2026

3.351.439,01

2.821.089,29

530.349,72

2027

3.402.548,45

2.987.858,58

414.689,87

2028

3.454.437,32

3.164.486,46

289.950,86

2029

3.507.117,49

3.351.555,74

155.561,75

2030

3.560.601,03

3.549.683,66

10.917,37

2031

3.614.900,19

3.641.661,37

(26.761,18)

2032

3.670.027,42

3.736.022,35

(65.994,93)

2033

3.725.995,34

3.832.828,37

(106.833,03)

2034

3.782.816,77

3.932.142,79

(149.326,02)

2035

3.840.504,72

4.034.030,59

(193.525,87)

2036

3.899.072,42

4.079.450,20

(180.377,78)

2037

3.958.533,28

4.125.381,20

(166.847,92)

2038

3.970.898,08

4.149.354,86

(178.456,78)

2039

3.983.301,50

4.173.467,84

(190.166,34)

2040

3.995.743,67

4.197.720,94

(201.977,27)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo da estimativa da Margem de Expanção das DOCC

 

 

 

R$ 1,00

Evento

Valor Previsto

2007

Aumento Permanente da Receita

 

(-) Transferências ao FUNDEF

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

 

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I+II)

 

Saldo Utilizado (IV)

 

Impacto de Novas DOCC

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)