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  Lei 397/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE O USO DE POSTES DE MADEIRA EM TODO O PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMencina Artigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAArtigo 30 inciso VI.

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