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  Lei 386/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso X ao art 2º da Lei 156, de 06 de novembro de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2006

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Lei156/2003 06/11/2003ALTERAinciso X do artigo 2°

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