Ementa: Acrescenta o inciso X ao art 2º da Lei 156, de 06 de novembro de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei156/2003 06/11/2003ALTERAinciso X do artigo 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.