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  Lei 366/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.035.951,78, para os fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei307/2005 28/12/2005MENCIONALOA 2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei422/2006 28/12/2006ALTERAAutoriza anulação de saldo remanescente,

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