O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Municipal (Lei nº. 307/2005), crédito especial no valor de R$ 1.035.951,78 (Um milhão trinta e cinco mil novecentos e cinqüenta e um reais setenta e oito centavos), para atender à programação constante no Anexo I, II, III e IV.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta Lei, excederão ao orçamento por fonte de convênios.
Art. 3º O referido convênio não foi previsto no PPA, consideramos a inclusão dos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 18 de julho de 2006.
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
ANEXO I
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CRÉDITO ESPECIAL |
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ÓRGÃO
02.12 |
Secretaria Municipal de Esporte. Cultura e Lazer |
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UNIDADE
02.12.01 |
Gabinete do Secretário de Esporte, Cultura e Lazer |
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FUNÇÃO
27 |
Desporto e Lazer |
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SUBVENÇÃO
812 |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA
1203 |
Construção de Quadras Poliesportivas |
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PROJETO
1.0610 |
Construção do Ginásio de Esporte |
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Classificação/Dotação
3.3.90.39.99
4.4.90.51.02
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Eventuais 4.938,78
Edificações 630.000.00
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ANEXO II
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CRÉDITO ESPECIAL |
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ÓRGÃO
02.16 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE
02.16.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO
10 |
Saúde |
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SUBVENÇÃO
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA
1606 |
Reestruturação Física da Rede de Serviço de Saúde |
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PROJETO
1.0803 |
Compra de Ambulância |
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Classificação/Dotação
3.3.90.39.99
4.4.90.51.21
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Eventuais 5.000,00
Veículos e Equip. para Veículos 50.000.00
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ANEXO III
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CRÉDITO ESPECIAL |
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ÓRGÃO
02.16 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE
02.16.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO
10 |
Saúde |
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SUBVENÇÃO
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA
1606 |
Reestruturação Física da Rede de Serviço de Saúde |
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PROJETO
1.0804 |
Adquirir Equipamentos para o Hospital |
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Classificação/Dotação
3.3.90.39.99
4.4.90.52.99
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Eventuais 5.000,00
Outros Equip. e Materiais de Permanentes 50.000.00
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ANEXO IV
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CRÉDITO ESPECIAL |
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ÓRGÃO
02.09 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenv. Rural |
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UNIDADE
02.09.01 |
Gabinete do Secretário de Agricultura e Desenv. Rural |
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FUNÇÃO
20 |
Agricultura |
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SUBVENÇÃO
772 |
Telecomunicações |
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PROGRAMA
900 |
Desenvolvimento Rural |
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PROJETO
1.0453 |
Instalação da Telefonia Rural |
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Classificação/Dotação
3.3.90.39.99
4.4.90.52.99
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Eventuais 6.013,00
Outros Equip. e Materiais de Permanentes 290.000.00
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