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  Emenda a Lei Orgânica 03/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 2º do artigo 41.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA Altera o caput do artiog 13.

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