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  Emenda a Lei Orgânica 02/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do § 1° do art. 18 da Lei Orgânica Municipal de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 2º do artigo 41.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera § 1º do artigo 18.

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