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  Lei 312/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei306/2005 26/12/2005MENCIONAPPA de 2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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