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  Lei 320/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 169, de 26 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei221/2004 08/12/2004MENCIONA
Lei169/2004 26/02/2004ALTERAAltera artigo 124.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei715/2011 15/06/2011MENCIONA

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