Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Á nchieta para o mandato que se inicia em 1° de janeiro de 2005, e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona inciso I do art. 2°.

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