Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei157/2003 07/11/2003REGULAMENTAAprova tabelas do anexo II .

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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