Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona artigo 46.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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