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  Lei Ordinária 1.776/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2025
Nº do Processo:   3769
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.080/2015 23/06/2015ALTERAPrazo da vigência do Plano Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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