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  Lei 1.382/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2019
Nº do Processo:   356
Ano do Processo:   2019

Autoria

Tássio Brunoro

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