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  Lei Complementar 72/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º, do artigo 3º da Lei Nº 1209, de 03 de agosto de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 37/2018
Nº do Processo:   1300
Ano do Processo:   2018

Autoria

Tássio Brunoro

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.209/2017 03/08/2017ALTERAparágrafo 1º do art.3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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