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  Emenda a Lei Orgânica 07/2017

Ementa: ALTERA O ART. 163 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS PARA UMA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2° do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 163

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