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  Lei 1.471/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 1.260/2017 e revoga a Lei 1.429 de 22 de junho de 2020.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2020
Nº do Processo:   830
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.429/2020 22/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei1.260/2017 27/12/2017ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.648/2023 13/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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