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  Emenda a Lei Orgânica 12/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 100 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2018


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 5/2017
Nº do Processo:   3746
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAparágrafo único do art. 100

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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