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  Lei Ordinária 1.814/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria no município de Anchieta os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2026
Nº do Processo:   78
Ano do Processo:   2026

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