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Lei Ordinária 1.758/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/07/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei 25/2025

Nº do Processo: 1764

Ano do Processo: 2025

Autoria

Leonardo Antônio Abrantes;

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 132, inciso II; art. 132, § 2°; inciso III art. 133; art. 133, § 10; art. 133. art. 133, § 13; art. 133, § 14, inciso II; art. 133, § 14; do inciso III do § 14 do art. 133
Resolução	47/1989	14/04/1989	MENCIONA	Regimento Interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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