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  Lei 1.647/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1259/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023

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Lei1.259/2017 27/12/2017INCLUI§3º ao artigo 3º
Lei1.259/2017 27/12/2017ALTERAart. 3º ; anexo 1

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