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  Lei 1.606/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Anchieta/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2023
Nº do Processo:   654
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fabrício Petri

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Lei1.285/2018 21/05/2018REVOGA TOTALMENTE

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