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  Lei 1.577/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2022
Nº do Processo:   3153
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.507/2021 10/11/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.678/2024 09/02/2024ALTERAartigo 2º

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