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  Lei 1.543/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 776/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2022
Nº do Processo:   521
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/2012 19/03/2012ALTERAIncisos II e III do artigo 5°; Anexos I e IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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