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  Lei Complementar 118/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONFORME DETERMINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, IX.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2021
Nº do Processo:   1012
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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