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  Lei 1.515/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1513/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2021
Nº do Processo:   1758
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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