Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A PARTICIPAR DO FUNDO PRIVADO A SER CRIADO PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO ESPÍRITO SANTO - SANDES COM A FINALIDADE DE GARANTIR DIRETAMENTE O RISCO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONCEDE SUBSIDIO FINANCEIRO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2021