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  Lei 1.466/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 813/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2020
Nº do Processo:   569
Ano do Processo:   2020

Autoria

Zé Maria

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei813/2013 24/04/2013ALTERA§ 1º, do Art. 1º; Inc. II, do Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 10; Art. 11

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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